Termos de Serviço

Termos de Serviço do Meditortho.com

 

Última revisão: [30/06/2026] / Data de vigência: [14/07/2026]

 

Bem-vindo ao site da Medit .

Estes Termos de Serviço (os “Termos”) regem o uso do site Medit e dos serviços Medit , incluindo o projeto, a produção e a entrega de alinhadores transparentes personalizados (coletivamente, os “Serviços”), operados pela Medit a “Empresa”).

Estes Termos estabelecem os direitos, obrigações e responsabilidades entre a Empresa e os usuários (os “Membros”), bem como outras disposições necessárias relativas ao uso dos Serviços.

Os Serviços destinam-se a profissionais da área odontológica qualificados, como dentistas e técnicos em prótese dentária. Os Serviços não se destinam a menores de idade, e pessoas com menos de 14 anos não podem utilizá-los.

Um contrato de prestação de serviços é celebrado quando um Membro conclui o cadastro no site meditlink.com, concorda com estes Termos e a Empresa aceita tal cadastro.

Ao concordar com estes Termos, os Membros consentem com a coleta, o uso, o armazenamento e a divulgação de suas informações pessoais e informações de pacientes, de acordo com a [Política de Privacidade] da Empresa, o Acordo de Tratamento de Dados (“DPA”) aplicável e/ouo [Acordo de Tratamento de Dados e Parceria Comercial (DP-BAA)]. Os Membros localizados no Espaço Econômico Europeu, no Reino Unido ou na Suíça, ou de outra forma sujeitos às leis de proteção de dados desses territórios, são obrigados a celebrar o DPA como condição para a utilização dos Serviços. Em caso de qualquer conflito ou inconsistência entre estes Termos, a Política de Privacidade e o DPA, o DPA prevalecerá no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e às obrigações relacionadas à proteção de dados. Esses documentos estabelecem como as informações coletadas por meio dos Serviços são tratadas e as responsabilidades legais relacionadas.

 

[Isenção de Responsabilidade Médica] Todas as informações e conteúdos fornecidos por meio dos Serviços destinam-se exclusivamente a fins informativos gerais e ao apoio à tomada de decisões clínicas. Tais informações não constituem aconselhamento médico profissional, diagnóstico ou tratamento e, em nenhuma circunstância, podem substituir o julgamento clínico independente de um profissional de odontologia qualificado. Todos os procedimentos médicos e decisões finais devem ser tomados exclusivamente sob o julgamento independente e a responsabilidade de um profissional de odontologia qualificado.

  1. Vigência e Alteração dos Termos
  • A Empresa deverá disponibilizar estes Termos de forma facilmente acessível, publicando-os na tela inicial dos Serviços ou por meio de uma página vinculada.
  • A Empresa poderá alterar estes Termos, desde que tal alteração não viole as leis aplicáveis. Em caso de alteração, a Empresa deverá especificar a data de vigência e o motivo da alteração, além de notificar os Membros por meio dos Serviços, e-mail ou notificações push pelo menos 7 dias antes da data de vigência (30 dias para alterações desfavoráveis ou de natureza relevante para os Membros).
  • Caso um Membro não rejeite explicitamente os Termos alterados antes da data de vigência, ou continue a utilizar os Serviços após a data de vigência, considerar-se-á que o Membro concordou com os Termos alterados.
  • Caso um Membro não concorde com os Termos alterados, tanto a Empresa quanto o Membro poderão rescindir o contrato de prestação de serviços.
  • As questões não previstas nestes Termos serão regidas pelas leis aplicáveis (tais como a Lei de Proteção ao Consumidor no Comércio Eletrônico), pelas políticas operacionais da Empresa, pelas diretrizes, pelos avisos divulgados nos Serviços e pelas práticas comerciais gerais.
  1. Prestação, alteração e suspensão de serviços

 

  1. Prestação de serviços

A Empresa oferece os seguintes serviços por meio do site Medit (meditortho.com):

  1. Serviços desenvolvidos e oferecidos pela Empresa, bem como o Conteúdo disponibilizado por meio deste site e da plataforma Mdeitlink.
  2. Informações e suporte relativos ao fluxo de trabalho para pedidos de alinhadores realizado por meio do aplicativo Medit Orthodontic Suite MOS), incluindo a versão 2.1 e quaisquer versões subsequentes, conforme atualizadas e disponibilizadas pela Empresa. O aplicativo MOS está disponível para download exclusivamente no site meditlink.com,
  3. Informações e suporte sobre o acompanhamento de pedidos, produção e entrega dos Medit .
  4. Quaisquer outros serviços determinados e prestados pela Empresa. O escopo dos Serviços poderá ser modificado, suspenso ou descontinuado a critério da Empresa, mediante aviso prévio, quando exigido pela legislação aplicável.

 

“Conteúdo” refere-se a materiais ou informações expressos por meio de caracteres, símbolos, voz, som, imagens ou vídeo transmitidos por redes de informação, incluindo conteúdo fornecido pela Empresa ou por terceiros, bem como conteúdo publicado ou enviado pelos Membros. As informações médicas estão incluídas nessa definição.

 

  1. Modificação ou suspensão dos serviços

 

A Empresa poderá modificar ou suspender a totalidade ou parte dos Serviços por motivos operacionais, técnicos ou de política. Nesses casos, a Empresa fornecerá um aviso prévio dentro de um prazo razoável, exceto em situações de urgência ou inevitáveis, nas quais o aviso poderá ser dado posteriormente.

No caso de Serviços prestados gratuitamente, a Empresa não concederá qualquer remuneração, salvo se exigido por lei. Para os Serviços pagos, será aplicável o contrato de compra correspondente.

  1. Rescisão dos serviços

 

A Empresa poderá encerrar definitivamente a totalidade ou parte dos Serviços nos seguintes casos:

  1. Quando for tecnicamente impossível operar os Serviços.
  2. Quando exigido pelas leis aplicáveis, ou por determinações ou solicitações de autoridades governamentais ou judiciais.
  3. Quando for considerado necessário por motivos comerciais, reestruturação dos Serviços ou rescisão de parcerias.

 

No caso dos Serviços gratuitos, a Empresa não oferecerá indenização por rescisão, a menos que exigido por lei. Para os Serviços pagos, prevalecerá o contrato de compra aplicável.

Todos os direitos relacionados ao Medit ou ao conteúdo da conta de um Membro serão extintos com o falecimento do Membro e não poderão ser transferidos nem herdados, salvo disposição em contrário prevista em lei.

  1. Diversos
  • A Empresa poderá acessar e utilizar o conteúdo dos membros para fins estatísticos ou de pesquisa.
  • A Empresa poderá coletar e utilizar informações das contas dos Membros, de dispositivos de digitalização ou de periféricos para fins de análise de qualidade.
  • A Empresa poderá exibir anúncios próprios ou de terceiros nos Serviços (por exemplo, em avisos ou janelas de pedidos).

III. Obrigações dos membros

 

  1. Obrigações Gerais
  • Os membros devem utilizar os Serviços exclusivamente para os fins, no âmbito e pelos métodos permitidos nos termos destes Termos e das leis e regulamentos aplicáveis da jurisdição em que residem.
  • Caso um Membro contorne as restrições regionais selecionando um país/região diferente de sua residência real, o Membro assume toda a responsabilidade decorrente disso.
  • Os membros são os únicos responsáveis por todo o conteúdo enviado, baixado, transmitido ou armazenado por meio dos Serviços. A Empresa não assume qualquer responsabilidade por tal conteúdo.
  • Os membros devem obter legalmente todos os consentimentos, aprovações e autorizações exigidos pelas leis aplicáveis (por exemplo, HIPAA, GDPR, PIPEDA, a Lei de Proteção de Informações Pessoais, a Lei de Serviços Médicos, etc.) antes de fornecer informações pessoais ou de saúde dos pacientes (incluindo Informações de Saúde Protegidas, “Informações do Paciente”) à Empresa ou a seus parceiros terceirizados (incluindo transferências internacionais). Os membros devem ser capazes de comprovar a conformidade, mediante solicitação.
  • Caso os Membros não obtenham tais consentimentos ou não possam apresentar comprovantes dos mesmos, a Empresa não se responsabilizará por quaisquer disputas, danos, custos ou sanções, e o Membro deverá indenizar a Empresa por qualquer prejuízo resultante.
  • A Empresa reserva-se o direito de determinar se o conteúdo dos Membros está em conformidade com estes Termos e com suas políticas, podendo modificar, mover ou excluir o conteúdo sem aviso prévio caso considere que haja violação.
  1. Gerenciamento e segurança da conta
  • Os membros devem gerenciar suas contas (ID, senha, autenticação de dois fatores etc.) diretamente e não podem transferi-las, alugá-las ou autorizar seu uso por terceiros.
  • A Empresa não se responsabiliza por roubo ou uso indevido da conta causados por negligência do Membro, exceto em casos de conduta dolosa ou negligência grave por parte da Empresa.
  • Caso um Membro tenha conhecimento de roubo de conta ou uso não autorizado por terceiros, ele deverá notificar imediatamente a Empresa, e esta poderá tomar as medidas cabíveis.
  • Os membros são responsáveis por fazer backup de documentos, imagens e conteúdos importantes. A Empresa tomará as precauções razoáveis, mas não oferece garantia contra perda ou corrupção de dados.
  1. Condutas proibidas

 

Os membros não devem praticar as seguintes ações:

  1. Utilizar ou se apropriar indevidamente das informações ou do meio de pagamento de outra pessoa.
  2. Exceder os limites razoáveis de largura de banda ou capacidade de armazenamento.
  3. Coletar ou utilizar informações de saúde sem o consentimento explícito do paciente.
  4. Fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte dos Serviços.
  5. Alugar, copiar ilegalmente, redistribuir, revender ou criar obras derivadas dos Serviços que violem os direitos da Empresa ou de fornecedores terceirizados.
  6. Contornar o DRM ou recursos de segurança, ou utilizar dispositivos ou redes não autorizados.
  7. Ceder, delegar ou transferir direitos ou obrigações decorrentes deste Contrato a terceiros sem o consentimento prévio por escrito da Empresa.
  8. Publicar ou distribuir material obsceno, gravações ilegais, material de exploração sexual infantil ou conteúdo que incite ao ódio ou à discriminação.
  9. Enviar spam, distribuir malware ou prejudicar o funcionamento dos Serviços.
  10. Adotar condutas que violem as leis ou a ordem pública.
  11. Qualquer conduta que a Empresa considere, de forma razoável, que interfira nas operações do serviço.
  1. Medidas em caso de violação de obrigações

 

Caso um Membro viole estes Termos, a Empresa poderá tomar as medidas necessárias, tais como suspender o uso do serviço, excluir conteúdo, encerrar contas ou notificar as autoridades. A Empresa não se responsabiliza por danos decorrentes de tal situação.

Os membros devem indenizar a Empresa ou terceiros por quaisquer prejuízos decorrentes de suas violações.

  1. Direitos de Propriedade Intelectual

 

Todos os direitos de propriedade, direitos autorais e direitos de propriedade intelectual relacionados aos Serviços (incluindo elementos gráficos, scripts, software, interfaces de usuário etc.) pertencem à Empresa ou a fornecedores terceirizados.

Medit, oMedit ”,Medit ”, o “logotipoMedit ” e outras marcas associadas aos Serviços são marcas registradas da Medit . na Coreia e/ou em outros países. Não são concedidos aos membros quaisquer direitos ou licenças sobre elas.

Ao utilizar os Serviços, os Membros recebem apenas direitos de uso sobre serviços ou conteúdos específicos, não lhes sendo conferida propriedade, licenças ou participações em Medit , nomes de domínio ou recursos similares.

O conteúdo enviado ou publicado pelos Membros é licenciado à Empresa de forma não exclusiva, isenta de royalties e transferível (incluindo direitos sublicenciáveis) para fins de operação, aprimoramento ou promoção dos Serviços. Os Membros devem deter direitos legítimos sobre tal conteúdo e não podem infringir os direitos de terceiros.

  1. Isenção de Garantias e Limitação de Responsabilidade

 

  1. Isenção de Responsabilidade quanto às Garantias
  • A Empresa fornece os Serviços e o Conteúdo “no estado em que se encontram”. Exceto no que se refere às informações e especificações de desempenho/segurança exigidas por lei e incluídas na documentação oficial e na rotulagem, na qualidade de fabricante ou distribuidor autorizado, a Empresa não oferece nenhuma garantia, expressa ou implícita, quanto à precisão, confiabilidade, atualidade, adequação a uma finalidade específica ou ausência de violação de direitos.
  • A Empresa adota padrões razoáveis de segurança, mas não garante proteção contra perda, corrupção, ataques, vírus, interferências, invasões ou outras violações de segurança.
  • Alguns ou todos os Serviços podem não estar disponíveis em determinados idiomas ou regiões. A Empresa não garante a disponibilidade ou a adequação dos Serviços em todas as regiões.

 

  1. Limitação de Responsabilidade
  • A Empresa não se responsabiliza por danos causados por culpa do Membro, por culpa de terceiros ou por falhas em redes, dispositivos ou sistemas de terceiros, exceto em casos de dolo ou negligência grave por parte da Empresa.
  • A Empresa não se responsabiliza por danos indiretos, especiais, consequenciais, punitivos ou exemplares, incluindo perda de dados ou lucros comerciais.
  • Caso seja reconhecida a responsabilidade, o valor total da responsabilidade da Empresa não excederá o valor total das taxas pagas pelo Membro pelos Serviços pagos durante os 12 meses anteriores ao evento. Essa limitação não se aplica a danos causados por dolo ou negligência grave.
  1. Isenção de responsabilidade relativa a serviços de terceiros
  • A Empresa não garante a legalidade, a segurança, a integridade, a inocuidade ou a ausência de violação de direitos dos serviços, conteúdos, produtos ou informações fornecidos por terceiros.
  • Os danos causados por serviços ou conteúdos de terceiros serão de responsabilidade do prestador terceiro. No entanto, se forem causados por conduta dolosa ou negligência grave da Empresa, esta poderá ser responsabilizada nessa medida.
  • A Empresa poderá suspender ou remover serviços ou conteúdos de terceiros sem aviso prévio caso estes violem leis, infrinjam direitos, contenham publicidade falsa ou enganosa, representem riscos à segurança ou, de qualquer outra forma, prejudiquem a estabilidade dos Serviços.
  • Embora a Empresa possa oferecer mediação, informações ou orientação em disputas entre Membros e prestadores de serviços terceirizados, ela não é obrigada a fazê-lo.

VII. Rescisão

 

  1. Rescisão por parte dos associados

 

Os membros podem rescindir o contrato de prestação de serviços (cancelar sua adesão) a qualquer momento por meio do processo de rescisão disponível no Medit .

 

  1. Rescisão pela Empresa

 

A Empresa poderá rescindir imediatamente o contrato nos seguintes casos:

  1. Violação destes Termos ou das políticas da Empresa, não sanada no prazo de 7 dias após a notificação.
  2. Solicitações ou ordens de autoridades governamentais.
  3. Utilização dos Serviços pelo Membro em violação às leis aplicáveis.
  4. A prestação de serviços pela Empresa ao Membro viola as leis aplicáveis.
  5. Inatividade do associado por 2 anos, apesar do aviso prévio de pelo menos 30 dias.

 

A Empresa não se responsabiliza por danos causados aos Membros ou a terceiros em decorrência dessa rescisão.

 

  1. Efeito da rescisão

 

Após o encerramento, todos os dados dos membros serão excluídos, exceto nos casos em que a retenção seja exigida por lei ou pela Política de Privacidade.

O Medit ID, a conta, o e-mail, o conteúdo do Membro e todos os direitos a eles relacionados serão extintos, e os contratos relativos aos Serviços pagos serão automaticamente rescindidos.

A rescisão do contrato de prestação de serviços é irrevogável.

VIII. Lei Aplicável e Resolução de Controvérsias

  1. Legislação Aplicável

Salvo disposição em contrário para usuários dos EUA e da UE, estes Termos e todas as controvérsias relacionadas aos Serviços serão regidos pelas leis da República da Coreia, excluindo os princípios de conflito de leis.

  1. Resolução de Conflitos

Salvo disposição em contrário para usuários dos EUA e da UE, as controvérsias entre a Empresa e os Membros serão resolvidas exclusivamente pelo Tribunal Distrital Central de Seul, localizado em Seul, República da Coreia.

  1. Exceções

 

Usuários dos EUA:

Um “Usuário dos EUA” é qualquer pessoa física que (i) resida nos Estados Unidos, (ii) utilize os Serviços nos Estados Unidos ou (iii) defina os Estados Unidos como o país de acesso em sua conta.

  • Estes Termos são regidos pelas leis do Estado da Califórnia, independentemente dos princípios de conflito de leis.
  • Todas as controvérsias serão resolvidas exclusivamente por meio de arbitragem, de acordo com as regras da Associação Americana de Arbitragem (AAA). O local da arbitragem será a Califórnia, com um único árbitro.
  • Os membros renunciam explicitamente ao direito de participar de ações coletivas, arbitragens coletivas ou outros processos representativos. Todas as controvérsias com a Empresa devem ser resolvidas individualmente.
  • Não obstante o disposto acima, a Empresa poderá solicitar medidas cautelares ou equitativas junto a um tribunal competente para impedir o uso não autorizado ou indevido dos Serviços.

 

Usuários da UE:

Um “Usuário da UE” é qualquer pessoa física que (i) resida na União Europeia, na Inglaterra, no País de Gales, na Suíça, na Noruega ou na Islândia, (ii) utilize os Serviços em um desses países, ou (iii) defina um desses países em sua conta.

  • Estes Termos são regidos pelas leis da Inglaterra e do País de Gales, independentemente dos princípios de conflito de leis.
  • Todas as controvérsias serão resolvidas exclusivamente por meio de arbitragem, de acordo com as regras da Corte de Arbitragem Internacional de Londres (LCIA). A sede da arbitragem será Londres, no Reino Unido, com o processo conduzido em inglês e por um único árbitro.
  1. Diversos
  1. Idioma

Estes Termos foram redigidos em coreano. Em caso de discrepâncias entre as versões em coreano e em inglês, prevalecerá a versão em coreano.

  1. Privacidade

As questões relativas à coleta, ao uso e à proteção das informações pessoais dos membros são regidas pela [Política de Privacidade], disponível em documento separado.

  1. Atendimento ao Cliente

Os membros podem enviar dúvidas, reclamações ou solicitações de resolução de disputas à Empresa por meio dos seguintes canais de contato:

 

  • E-mail:medit
  • Central Medit : medit
  • Outras dúvidas podem ser enviadas pelo menu “Suporte ao Cliente” no Medit .

Disposição Complementar

 

Estes Termos entrarão em vigor a partir de [14/07/2026].

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